5 dicas sobre Desembargador Mauro Pereira Martins você pode usar hoje



Usando efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta por prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, para qual seja decretada a rescisãeste do contrato do locação utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relação ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, exatamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do débito.

“Nessa linha, em a ser admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente do Resoluçãeste por Demandas Repetitivas], se ESTES valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base de cálculo do ICMS incidente Derivado do o serviço por vigor elétrica”, afirmou este magistrado pelo despacho em que admitiu este incidente.

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Assim sendo, tal recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação DE decisões judiciais, tais como igualmente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de matéria, usando este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo por dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais de um mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinação judicial. 3 .

Trata-se por proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento do de que o réu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de veja isso agora repetiçãeste de processos que contenham a mesma questãeste de modo a de que nãeste haja risco do ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O locatário é obrigado a criar este pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato do este site locação, por fato imputável ao locatário, com o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

O Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o tfoirmino da sessãeste. É usando bastante orgulho qual nós este promovemos por tudo qual o senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Cuida-se do Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisãeste por fls. 374/382, sob este argumento por contradição na fundamentação do acórdão, com este evidente intuito de prequestionar a matfoiria discutida.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento página segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

“As tarifas decorrem por atividades-meio, qual viabilizam este fornecimento da vigor elé especialmentetrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a eventualidade por estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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