Juiz Mauro Martins No Further um Mistério



Este presidente do TJ-RJ, desembargador Manoel Alberto Rebelo Destes Santos, deu as boas-vindas ao moderno desembargador da Corte em a cerimônia de posse realizada logo após o término da sessão do Órgão Especial.

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tanto que este su-premo tribunal federal firmou entendimento do que as parcelas indenizatórias ou que não se incor-poram à remuneraçãeste do servidor nãeste poderão sofrer incidência da contribuição previdenciária: “ementa: tributário. contribuições previdenciárias. incidência A respeito de deterço constitucional de fé especialmenterias. impossibilidade. agravo improvido. i - a orientação do t ribunal é pelo sentido por qual as contribuições previdenciárias nãeste podem possibilitar incidir em parcelas indenizatórias ou de que não incorporem a remuneração do servidor. ii - agravo regimental improvido.” (stf . ai 712880 agr / mg - minas

impende admitir, logo, qual a presente consulta retrata clara hipótese por projeto por lei de que, quando proposto e consequentemente convertido em ato normativo, manter-seá contaminado por flagrante vício de inconstitucionalidade formal, em razãeste do desrespeito aos comandos normativos previstos pelo texto constitucional acerca da competência para a propositura. tal hipótese somente nãeste será concreti-zada se a atividade legiferante tiver sido desencadeada, em feição por exclusividade, pelo chefe por executivo. a conclusão de que se chega está baseada na verificação por qual o poder legislativo municipal, seja por meio por atua-çãeste da mesa diretora da câmara do vereadores, seja por ato isolado de agente parlamentar, está terminantemente proibido de exercitar a aludida iniciativa do propositura por ato normativo. diante do exposto, vislumbram-se razões consis-tentes para emissão do parecer fundamentado atestando a aparente constitucionalidade material do presente projeto de lei (utilizando a ressalva do limite da multa), contudo sua irre-mediável inconstitucionalidade formal, uma vez qual, no caso, deve-se primar pela obrigatoriedade por observância da iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo local de modo a a deflagraçãeste do processo legislativo pretendido. conclusão

65 por todo o exposto, destaca-se que, uma vez já publi-cada a súmula vinculante nº 13, a vedação ao nepotismo atingiu todos ESTES poderes orgânicos da república, alcançan-do todos os entes da federação. assim, nosso centro do estudos da administração pú-blica entende que ESTES cargos por secretários municipais são uma exceçãeste trazida pela súmula vinculante n 13. tal exceção fundamenta-se pelo fato do qual ESTES assessores diretos dos chefes do executivo (ministros, secretários do esta-do e secretários municipais), ocupam funçãeste de natureza polí-tica (agentes políticos), não se inserindo na proibição do texto sumulado. refere-se o presente somente aos agentes administrativos. portanto, a nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até este deter-ceiro grau do prefeito (autoridade nomeante) de modo a o cargo de secretário municipal (agente político) não abrange a ve-dação trazida através súmula, Assim sendo, arraigada do legalidade está sua própria nomeação. conclusão afastar-se da orientaçãeste sumulada nenhumas uma decisão formal no sentido da superaçãeste do enunciado even-tualmente fixado. [...]” (mendes, gilmar ferreira, coelho, inocêncio mártires e branco, paulo gustavo gonet. curso por direito constitucional. sãeste paulo: saraiva, 2008. p. 966) cumpre sublinhar de que a súmula é uma decisãeste dada em controle por constitucionalidade e, saiba como tal, é de-claratória, ou mesmo que, a adequação ou desadequação de determinado ato legislativo ou administrativo em face da constituição federal já existia antes do pronun-ciamento jurisdicional. igual raciocínio se aplica às súmulas vinculantes, de modo qual quadros abrangidos pelo pronunciamento sumular devem observar o comando da súmula aprovada pelo supremo, inde-pendentemente do estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio do processamento peran-te o poder judiciário. importante mencionar que ESTES efeitos da decisão do controle por constitucionalida-por são retroativos (ex tunc), ou mesmo que, voltam no tempo e alcançam as condutas pretéritas. ademais, por força do art. 4º da lei nº 11.417/2006 “a súmula usando efeito vinculante tem eficácia imedia-ta, contudo este supremo tribunal federal, por decisão de 2/3 (2 deterços) dos seus membros, poderá restringir ESTES efeitos vinculantes ou decidir de que só possua eficácia a partir do outro momento, tendo em vista razões por segurança jurídica ou por excepcional interesse público”.

Órgãeste colegiado constituído do juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi serviçal este Tribunal da Relação do Rio por Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

direito administrativo jurisprudência 36 direito do servidor público ao ensino a transferência por ofício por servidor gera o direito à matrícula em instituição por ensino superior do local de destino “direito administrativo. servidor pú-blico. mudança de ofício da sede. re-serva por vaga. instituição por ensino superior. servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício têm direito à matrícula em ins-tituiçãeste de ensino superior do local por destino, des-de qual observado este requisito da congeneridade em relação à instituição de origem, salvo se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova casa ou em suas imediações, hipótese em qual deve ser assegurada a matrícula em instituição nãeste congênere. em regra, a matrícula fica garantida em instituições do ensino congêneres, ou mesmo que, do universidade pública para pública ou por privada para privada. precedente citado: agrg no resp 1161861-rs, dje 4/2/2010.” (stj. agrg pelo resp 1.335.562– rs. rel. min. arnaldo esteves lima. data do julga-mento: seis nov. 12. informativo nº 508). contratação emergencial em caso por perigo iminente de dano, devidamente justificado, é possível a contrataçãeste com suporte em projeto básico com todos os elementos indicados em lei “1. exatamente na hipótese por contrataçãeste emergencial, é necessária a elaboraçãeste de projeto básico utilizando todos os elementos indicados pelo art. 6º, inciso ix, da lei nº 8.666/93, em face do disposto pelo art. 7º, 2º, inciso ii e noveº da mesma lei. é possível admitir a celebração do contratos firmados com suporte em projeto básico de que não apresentem todos esses elementos, em casos excep-cionais, usando este intuito do afastar risco iminente por estrago a pessoas ou a patrimônio público ou particular. acompanhamento realizado pelo tribunal apontou supostas irregularidades nas ações qual tiveram como objetivo promover a recuperaçãeste e reconstrução por pontes nos municípios do estado do rio de janeiro atingidos pelas chuvas de janeiro de 2011. destaque-se, entre elas, a utilizaçãeste do projeto básico deficiente e incompleto nas respectivas contratações emergenciais realizadas pela secretaria por obras do estado do rio de janeiro (seobras). este relator, ao examinar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, anotou que, mesmo em obras emergenciais, o projeto básico deve ser executado; “tal é a regra”.

Eu saiba como parte me sentiria demasiado mal em ser julgada por algufoim qual está respondendo a processo. De modo a este bem da própria instituição e a lisura Perfeito do julgamento, é necessário o afastamento

Este nepotismo não é totalmente ilegal na Casa. Pelo ano passado, foi vedada a contratação de familiares para os cargos por essencia especial (CNE), contudo nãeste há restriçãeste nos demais 10 mil cargos de secretário parlamentar. Os salários chegam a até R$ oito mil e engordam a renda familiar Destes deputados.

3º da lei nº 9.696/1998, essas atividades nãeste sãeste caracterizadas como próprias dos profissionais do educação física. seis. o art. 3º da lei nº nove.696/1998 não diz quais os profissionais qual se consideram exercentes de atividades do educaçãeste física, mas, simplesmente, elenca as atribuições Destes profissionais por educaçãeste física. 7. subsidiariamen-te, deve-se anotar que saber, em cada caso, a ativida-do, principalmente, visada por aqueles profissionais de que este recorrente deseja olhar inscritos no seu quadro, para o fim de verificar-se este exercício de atribuições do profissional por educaçãeste física, exige a incursão no acervo fático-probatório, o de que é inviável ante este óbice da súmula nº 7 do stj. 8. recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido” (stj, 1ª turma, resp 1012692 / rs, rel. min. be-nedito gonçalves, j. 26.04.2011, dje 16.05.2011) superadas as análises preliminares Derivado do existência por legisla-ção, atinente à prática de artes marciais, passaremos a verificar a hipotese por ediçãeste por lei do iniciativa parlamentar A cerca de o assunto em comento e seus eventuais vícios. aspecto material do projeto do lei municipal regulamentando este ensino DE artes marciais numa sinté especialmentetica análise abstrata por 1 eventual projeto de ato legislativo apresentado, registre-se a pertinência do uti-lizar-se lei formal saiba como instrumento hábil de modo a disciplinar ESTES aspectos concernentes ao exercício efetivo do poder de polícia em âmbito municipal. deve-se aclarar, nesse novidades ponto, se o município é detentor por interesse constitucionalmente relevante de modo a legislar A respeito de a criaçãeste de regramentos de que importam no exercício do poder do polícia em matéria de fiscalização e adequaçãeste às normas do regulamentaçãeste do ensino DE artes marciais, para de que Nesse caso a municipalidade exerça com segurança e ancorada em documentaçãeste idônea a mencionada ativida-por do fiscalizatória. é cediçeste de que o pacto republicano de 1988 previu expres-samente autonomia ao município de modo a, enquanto ente fe-derado, exercer o denominado atributo do autolegislaçãeste, entendido por celso bastos como sendo a traduçãeste da “competência de modo a Formar-se leis próprias sobre matfoirias de que lhe cabem ou, por intermédio da legislação suplementar” (bastos, celso, “estudos e pareceres: direito público: constitucional/administrativo/municipal”, sãeste paulo, revista Destes tribunais, 1993, p. 183).

3º consideram-se subvenções, para ESTES efeitos desta lei, as transferências destinadas a dar despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se tais como: i – subvenções sociais, as que se destinem a institui-ções públicas ou privadas por feição assistencial ou cultural, com finalidade lucrativa; ii – subvenções econômicas, as qual se destinem a emprêsas públicas ou privadas do caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. 4º classificam-se tais como investimentos as dotações para este planejamento e a execuçãeste de obras, inclusi-ve as destinadas à aquisiçãeste de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem saiba como para ESTES programas especiais de manejorefregatráfego, aquisição por instalações, equipamentos e material permanente e constituiçãeste ou aumento do capital de emprêsas de que não sejam de caráter comercial ou financeiro. 5º classificam-se tais como inversões financeiras as dotações destinadas a: i – aquisição por imóveis, ou por bens do capital já em utilizaçãeste; ii – aquisição por títulos representativos do capital de em-prêsas ou entidades de qualquer espfoicie, já constituíDE, quando a operação nãeste importe aumento do capital; iii – constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas de que visem a objetivos comerciais ou finan-ceiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. 6º são t ransferências do capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras qual outras pes-soas de direito público ou privado devam criar , inde-pendentemente do contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da lei de orçamento ou por lei especialmente anterior , bem como as dotações para amortização da dívida pública. nesse sentido, possui-se qual a contrapartida do convênio firmado com o governo do estado para execução de obra poderá ser classificada como despesa por capital, na mo-dalidade transferências de capital, é possível, portanto, ser utilizada a receita por capital auferida pelos bens inservíveis. ante este exposto, temos que ESTES valores auferidos pelos bens inservíveis à administração constituem-se tais como recei-ta de capital, nos termos do art. 44 da lei nº 4.320/1964. desse modo, a despesa pela contrapartida do con-vênio firmada pelo município com este estado para a execu-ção por obra poderá ser classificada tais como transferência por capital, utilizando-se, por isso, os valores para pagamen-to da referida contrapartida. conclusãeste

Inaugurou a divergência este ministro Jorge Mussi, a favor do afastamento diante da gravidade concreta do crime imputado. Ao Manter a divergência, o ministro Og afirmou: “

Ao analisar este caso, o juiz observou de que o histórico DE empresas evidencia este potencial econômico DE mesmas.

504/1997) estabelece de que, três meses antes da eleiçãeste até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes políticos: “i –nomear, contratar ou por qualquer forma admi-tir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impe-dir este exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circuns-criçãeste do pleito, até a posse Destes eleitos, sob pena do nulidade do pleno direito, ressalvados os quadros por: a) nomeação ou exoneração por cargos em comissão e designaçãeste ou dispensa do funções por confiança; b) nomeaçãeste de modo a cargos do poder judiciário, do ministério público, Destes t ribunais ou conselhos do contas e dos órgãos da presidência da república; c) nomeaçãeste Destes aprovados em concursos públicos homologados até 5 por julho de 2008; d) nomeação ou contratação necessária à casa ou ao funcionamento inadiável de serviçESTES públicos essenciais, com pré especialmentevia e expressa autorização do che-fe do poder executivo; e) transferência ou remoçãeste ex officio do militares, por policiais civis e por agentes penitenciários;” (extraído do calendário eleitoral) pelo disposto no artigo, a contratação de modo a cargo em co-missão sãeste exceções à regra da vedaçãeste, portanto, possível seria a nova nomeação. há qual se considerar ainda a disposiçãeste encartada na lei de responsabilidade fiscal (lei complementar nº 101/2000), cujo conteúdo determina: “art. 21. é nulo do pleno direito o ato de que provoque aumento da despesa usando privada e não atenda: i – as exigências Destes arts. 16 e 17 desta lei comple-mentar, e o disposto no inciso xiii do art. 37 e pelo 1 este do art. 169 da constituição; ii – este limite legal do comprometimento aplicado às despesas utilizando pessoal inativo. parágrafo único. identicamente conjuntamente é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa usando pes-soal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo po-der ou órgão referido no art. 20.”

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